Certificação técnica para NR-13: as três que a norma nomeia e a que não existe

Certificação técnica para NR-13 aparece em pedido de proposta e em requisito de fornecedor como se fosse um selo único, capaz de resolver a conversa com a auditoria. A norma nomeia três certificações, cada uma com objeto e efeito próprios, e nenhuma delas atesta que o estabelecimento está em conformidade. Saber qual é qual muda o que se exige do fornecedor e o que se cobra internamente.

Certificação do serviço próprio de inspeção

O item 13.1.4 considera estabelecimento com Serviço Próprio de Inspeção de Equipamentos aquele cujo empregador obtém, de forma voluntária, a certificação prevista no Anexo II. Esse anexo determina que o SPIE seja certificado por organismo de certificação de produto acreditado pelo INMETRO, que verifica, por auditorias programadas, requisitos como pessoal próprio com dedicação exclusiva às atividades de inspeção, mão de obra de ensaios não destrutivos certificada, responsável pelo gerenciamento formalmente designado, existência de pelo menos um PLH, arquivo técnico atualizado, procedimentos escritos, aparelhagem condizente e cumprimento mínimo da programação de inspeção.

O efeito está nos prazos. O item 13.4.4.5 permite que estabelecimentos com SPIE estendam os períodos entre inspeções de segurança de caldeiras, respeitados os máximos que ele fixa. O item 13.5.4.5.1 permite ampliar os prazos da Tabela 2 nos casos de metodologia documentada de inspeção baseada em risco, observado o limite de dez anos para o exame interno de vasos de categoria I. O objeto certificado é o serviço de inspeção da empresa, e a certificação é voluntária.

Certificação voluntária de competências do PLH

O item 13.3.2 define PLH como quem tem competência legal para o exercício da profissão de engenheiro nas atividades referentes a projeto de construção, acompanhamento da operação e da manutenção, inspeção e supervisão de inspeção dos equipamentos abrangidos, conforme a regulamentação profissional vigente no país. É essa a exigência da norma.

Além dela, o Anexo III prevê uma certificação voluntária de competências, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, por organismo de certificação de pessoas acreditado pela Cgcre do INMETRO. O pré-requisito é graduação de nível superior em Engenharia com reconhecimento pelo respectivo conselho para as atribuições de PLH, e o programa passa por avaliação, análise e decisão, formalização, supervisão e recertificação a cada sessenta meses.

Duas leituras práticas saem daí. Exigir PLH certificado pelo Anexo III em edital vai além do que a norma pede, porque essa certificação é voluntária. E aceitar documento técnico sem PLH identificado fica aquém, porque a responsabilidade técnica é dele.

O certificado de treinamento do Anexo I

A terceira certificação nomeada é a das pessoas que operam. O item 1.1 do Anexo I define o operador de caldeira pelo certificado de treinamento de segurança na operação de caldeiras somado à comprovação de prática profissional supervisionada. O item 2.2 faz o mesmo para o profissional com treinamento de segurança na operação de unidades de processo, aplicável às unidades com vasos de categorias I ou II.

Esse é o único dos três documentos que fala de quem está no controle do equipamento no dia a dia, e é o mais cobrado na conferência documental. Quando um treinamento de NR-13 é contratado, é esse certificado que ele produz, com os requisitos dos itens 1.3 e 2.4 atrás dele.

A certificação que não existe

Não há na NR-13 selo que ateste a conformidade de um estabelecimento com a norma. O que a fiscalização confere é documento por equipamento. Para a caldeira, o item 13.4.1.5 lista prontuário, registro de segurança, projeto de instalação, projeto de alteração ou reparo, relatórios de inspeção de segurança e certificados de inspeção e teste dos dispositivos de segurança. Para o vaso, o item 13.5.1.5 lista prontuário, registro de segurança, projeto de alteração ou reparo, relatórios de inspeção de segurança e certificados de inspeção e teste dos dispositivos de segurança. E a documentação, pelo item 13.3.10, deve permanecer à disposição para consulta dos operadores, do pessoal de manutenção e de inspeção e das representações na CIPA.

O item 13.3.9 permite que relatórios, projetos, certificados e demais documentos previstos na norma sejam elaborados e armazenados em sistemas informatizados, com segurança da informação, assegurados autenticidade, integridade, disponibilidade, rastreabilidade e irretratabilidade. Organizar a documentação em sistema é caminho previsto no próprio texto da norma.

O que aproxima a planta da conformidade é a mesma coisa que produz esses documentos: saber quais equipamentos estão abrangidos, ter o relatório de cada um e ter as recomendações registradas e implementadas com prazos e responsáveis, como determina o item 13.3.8.2. A Artemec já atendeu mais de 600 empresas e devolve o resultado nesse formato, item por item, e não como declaração genérica de atendimento à norma.

Referência normativa: consulte a NR-13 vigente publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O enquadramento definitivo de cada equipamento e a escolha de exames e testes dependem da análise do Profissional Legalmente Habilitado (PLH) e dos códigos aplicáveis.