Auditoria de segurança NR-13: qual evidência fecha cada item e quando ela precisa existir

Uma auditoria de segurança NR-13 vale pelo que consegue provar quando alguém pergunta. Encontrar a lacuna é a parte visível do trabalho; a parte que sustenta o resultado é saber qual documento fecha cada item, em que prazo ele precisa existir e onde ele precisa estar disponível. A NR-13 responde às três perguntas em itens próprios.

Auditoria, inspeção e SPIE não ocupam o mesmo lugar

A palavra auditoria aparece na NR-13 em um lugar preciso. O Anexo II trata da certificação do Serviço Próprio de Inspeção de Equipamentos, que deve ser certificado por Organismo de Certificação de Produto acreditado pelo INMETRO, o qual verifica por meio de auditorias programadas requisitos como pessoal próprio com dedicação exclusiva às atividades de inspeção, avaliação de integridade e vida remanescente, mão de obra de ensaios não destrutivos certificada, um responsável pelo gerenciamento formalmente designado, a existência de pelo menos um PLH, condições para manutenção de arquivo técnico atualizado, procedimentos escritos para as principais atividades, aparelhagem condizente e cumprimento mínimo da programação de inspeção.

Essa lista é um bom espelho para a auditoria interna, porque descreve o que o próprio Ministério do Trabalho considera um serviço de inspeção capaz de sustentar prazos ampliados. A inspeção de segurança é outra coisa: o item 13.3.3 exige que ela seja executada sob responsabilidade técnica de PLH e o item 13.3.4 exige que seja respaldada por exames e testes. Auditar o atendimento aos itens da norma e inspecionar a integridade do equipamento são atividades distintas, e confundir as duas é o que faz uma planta com relatórios em dia ser surpreendida na verificação documental.

A evidência tem data

Existe uma linha do tempo definida na norma, e ela quase nunca é auditada. O subitem 13.3.8.1 determina que, imediatamente após a inspeção de segurança de caldeira, vaso de pressão ou tanque metálico de armazenamento, seja anotada no respectivo registro de segurança a condição operacional e de segurança. O item 13.3.8 determina que os relatórios de inspeção sejam elaborados em até sessenta dias ou, no caso de parada geral de manutenção, em até noventa dias. Esses dois itens estão enquadrados no tipo 3 do quadro de classificação das infrações da NR-28.

Depois deles vem o subitem 13.3.8.2, que determina que as recomendações decorrentes das inspeções de segurança sejam registradas e implementadas pelo empregador, com a determinação de prazos e responsáveis pela execução. Esse subitem está enquadrado no tipo 4. Uma inspeção executada em novembro cujo relatório chega em março deixa um intervalo sem evidência que nenhuma assinatura posterior recompõe, e é esse intervalo que a auditoria precisa procurar.

Onde a evidência precisa estar quando alguém pedir

O item 13.3.9 permite que relatórios, projetos, certificados e demais documentos previstos na norma sejam elaborados e armazenados em sistemas informatizados, com segurança da informação, ou mantidos em mídia eletrônica com assinatura validada por Autoridade Certificadora, assegurados os requisitos de autenticidade, integridade, disponibilidade, rastreabilidade e irretratabilidade das informações. O subitem 13.3.9.1 acrescenta que, na versão impressa dos relatórios de inspeção, as páginas devem ser numeradas.

O item 13.3.10 vai adiante e trata do acesso: a documentação deve permanecer à disposição para consulta dos operadores, do pessoal de manutenção, de inspeção e das representações dos trabalhadores e do empregador na CIPA, devendo o empregador assegurar pleno acesso, inclusive à representação sindical da categoria profissional predominante, quando formalmente solicitado. Há ainda obrigações com prazo próprio nos subitens 13.4.4.11, 13.4.4.11.1 e 13.4.4.11.2, que tratam da informação da condição operacional da caldeira e do envio de cópia do relatório de inspeção à representação sindical mediante requisição formal. Uma auditoria completa confere se as solicitações desse tipo recebidas no período foram atendidas nos prazos previstos.

O que a evidência muda quando a verificação chega

A NR-28 organiza a consequência em degraus. O item 28.1.3 determina que o agente da inspeção do trabalho lavre o auto de infração diante do descumprimento, considerando o critério da dupla visita. O item 28.1.4 permite que ele, com base em critérios técnicos, notifique o empregador concedendo prazo para a correção das irregularidades encontradas, limitado a sessenta dias pelo subitem 28.1.4.1 e prorrogável por cento e vinte dias pelo subitem 28.1.4.2, mediante solicitação escrita apresentada em até dez dias do recebimento. Prazos superiores a cento e vinte dias dependem de negociação prévia com o sindicato, na presença da autoridade regional, pelo subitem 28.1.4.3.

Quando a irregularidade se repete, o subitem 28.2.3.1 define descumprimento reiterado como a lavratura do auto de infração por três vezes quanto ao mesmo item de norma regulamentadora. A penalidade em si é calculada pelo Anexo I, cruzando o tipo da infração com o número de empregados e a natureza, e o Anexo II é quem diz em qual tipo cada item se enquadra. No quadro vigente, a NR-13 aparece com noventa e oito entradas, todas de natureza Segurança do Trabalho, sendo sessenta e nove no tipo 4 e vinte e seis no tipo 3. Gradação e faixa são públicas; o valor em reais depende do reajuste anual previsto no item 28.3.3, então qualquer conversão publicada nasce desatualizada.

Embargo e interdição correm por fora dessa conta. A NR-3 define os dois como medidas de urgência adotadas a partir da constatação de condição de grave e iminente risco, esclarece no subitem 3.5.2 que não se caracterizam como medidas punitivas e registra no subitem 3.5.3 que a imposição de uma delas não elide a lavratura de autos de infração.

O plano de ação é o entregável da auditoria

Uma auditoria que termina em lista de apontamentos deixa a planta no mesmo lugar. O que muda a posição é o plano de ação previsto no subitem 13.3.8.2, com cada apontamento ligado ao item da norma, ao responsável nomeado, ao prazo determinado e à evidência que comprova a execução. O item 28.1.4 coloca a notificação com prazo entre as opções do agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos. É o plano de ação preenchido que permite ao agente enxergar a correção em curso e conceder esse prazo; sem ele, essa porta não chega a existir.

A Artemec conduz a auditoria item a item, devolve o plano de ação nesse formato e executa em campo as regularizações que ele aponta, incluindo reconstituição de prontuário, placa de identificação, registro de segurança, projeto de alteração ou reparo, inspeção e teste dos dispositivos de segurança e calibração dos instrumentos. Os clientes atendidos com esse método já economizaram R$ 230 milhões.

Referência normativa: consulte a NR-13 vigente publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O enquadramento definitivo de cada equipamento e a escolha de exames e testes dependem da análise do Profissional Legalmente Habilitado (PLH) e dos códigos aplicáveis.