Consultoria NR-13: o equipamento de terceiro instalado na planta entra na sua obrigação

Quem procura consultoria NR-13 costuma chegar com a lista de equipamentos da planta e uma dúvida de prazo. Em campo, a pergunta que muda o escopo aparece antes dessa: de quem é a caldeira instalada no pátio, e quem responde por ela quando o auditor pede o prontuário.

O item que fechou a zona cinzenta

O item 13.1.2 da NR-13 estabelece que o empregador é o responsável pela adoção das medidas determinadas na norma. O subitem 13.1.3 acrescenta que o disposto no item anterior se aplica também aos equipamentos pertencentes a terceiros, circunscritos ao estabelecimento do empregador. E o subitem 13.1.3.1 fecha o raciocínio: essa responsabilidade não elide o dever do proprietário dos equipamentos de cumprir as disposições legais e regulamentares acerca do tema.

São três frases curtas com consequência larga. Caldeira em regime de comodato, compressor que veio junto com o contrato de fornecimento de gás, vaso de pressão de prestador que ficou instalado depois da obra, equipamento locado para atravessar uma parada: todos eles estão circunscritos ao estabelecimento e entram na obrigação de quem opera o estabelecimento. A responsabilidade do proprietário continua existindo, em paralelo, e não substitui a sua.

O efeito prático aparece primeiro na contagem

Parque industrial é contado por quem tem a nota fiscal do equipamento com frequência maior do que se admite. A planilha de ativos imobilizados não enxerga o que não foi comprado, e é exatamente ali que mora o equipamento em comodato. O critério da NR-13 é outro: o subitem 13.2.1 define o campo de aplicação por parâmetro técnico, com caldeira de pressão de operação superior a 60 kPa, vaso de pressão com produto P.V superior a oito e vaso que contenha fluido de classe A independentemente do produto P.V, entre os demais casos.

Nenhuma dessas alíneas pergunta quem é o dono. A conta é feita sobre o equipamento que está lá dentro. Uma consultoria NR-13 que começa pela lista contábil da empresa parte de um recorte que a norma não usa.

A documentação tem endereço, e o endereço é o seu

O subitem 13.4.1.5 determina que toda caldeira possua, no estabelecimento onde estiver instalada, a documentação atualizada, com prontuário fornecido pelo fabricante, registro de segurança, projeto de instalação, projeto de alteração ou reparo, relatórios de inspeção de segurança e certificados de inspeção e teste dos dispositivos de segurança. O subitem 13.5.1.5 traz exigência equivalente para o vaso de pressão.

A expressão que resolve a dúvida é "no estabelecimento onde estiver instalada". A pasta não pode estar na sede do fornecedor, em outra cidade, esperando um pedido por e-mail. Some-se a isso o item 13.3.10, que exige que a documentação permaneça à disposição para consulta dos operadores, do pessoal de manutenção, de inspeção e das representações dos trabalhadores e do empregador na CIPA, com pleno acesso assegurado pelo empregador.

Quando o prontuário do equipamento de terceiro é inexistente ou extraviado, os subitens 13.4.1.6 e 13.5.1.6 atribuem a reconstituição ao empregador, com responsabilidade técnica do fabricante ou de PLH, sendo imprescindível reconstituir as características funcionais, os dados dos dispositivos de segurança e a memória de cálculo da PMTA.

O plano de ação não muda de dono

O subitem 13.3.8.2 determina que as recomendações decorrentes das inspeções de segurança sejam registradas e implementadas pelo empregador, com a determinação de prazos e responsáveis pela execução. A execução física do reparo pode caber ao proprietário do equipamento, por contrato. O registro, o prazo, o responsável nomeado e a evidência de implementação continuam sendo obrigação de quem opera a planta.

Isso pesa na fiscalização. No quadro de classificação das infrações da NR-28, a NR-13 aparece com 98 entradas, todas de natureza Segurança do Trabalho, sendo 20 delas nas disposições gerais do item 13.3, que é onde estão documentação, profissional habilitado, prontuário, registro de segurança e plano de ação. Pelo item 28.1.3, o agente da inspeção do trabalho lavra o auto de infração diante do descumprimento, observado o critério da dupla visita. Pelo item 28.1.4, ele poderá, com base em critérios técnicos, notificar concedendo prazo para a correção. O plano de ação preenchido é a condição que permite ao agente conceder esse prazo. Sem ele, essa porta não existe.

Vale registrar ainda a alínea "b" do item 13.3.1: o atraso na inspeção de segurança periódica de caldeiras constitui condição de grave e iminente risco. A caldeira alugada com prazo vencido produz esse enquadramento no seu estabelecimento, não no do locador.

O que a consultoria NR-13 resolve antes de qualquer exame

A Artemec começa pelo levantamento de 100% dos equipamentos abrangidos pela norma que existem dentro do estabelecimento, incluindo os de terceiros, e devolve a lista com o enquadramento de cada um. Para o equipamento que não se enquadra, entrega o documento formal de caracterização, que é o que protege a planta de uma exigência documental indevida. A partir dessa lista é que se define o que precisa de inspeção, o que precisa de documentação reconstituída e o que já está em situação de risco grave. A Artemec já atendeu mais de 310 empresas.

Referência normativa: consulte a NR-13 vigente publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O enquadramento definitivo de cada equipamento e a escolha de exames e testes dependem da análise do Profissional Legalmente Habilitado (PLH) e dos códigos aplicáveis.