Projeto de alteração e reparo aprovado antes de a intervenção começar

O pedido de projeto de alteração e reparo quase sempre chega no pior momento: a intervenção já foi executada, o auditor pediu o documento, e alguém precisa produzi-lo agora. Essa é a única situação em que a NR-13 não deixa saída, e o motivo é técnico antes de ser formal.

O item está em 13.3, não na seção do seu equipamento

O item 13.3.7 determina que todos os reparos ou alterações em equipamentos abrangidos pela norma respeitem os respectivos códigos de construção e as prescrições do fabricante no que se refere a materiais, procedimentos de execução, procedimentos de controle de qualidade e qualificação e certificação de pessoal. Ele está nas disposições gerais, que é a seção aplicável a caldeira, vaso de pressão, tubulação e tanque metálico ao mesmo tempo.

A consequência prática aparece na organização documental. Uma planta que estrutura a NR-13 por equipamento, com uma pasta para caldeira e outra para vaso, tende a percorrer a seção 13.4 e a seção 13.5 e a não encontrar a exigência, porque ela não mora ali. O item atravessa todos os equipamentos e é cobrado em qualquer um deles.

Os dois gatilhos que obrigam o projeto

O subitem 13.3.7.3 fixa quando o projeto de alteração ou reparo deve ser concebido previamente: sempre que as condições de projeto forem modificadas, ou sempre que forem realizados reparos que possam comprometer a segurança. São duas portas diferentes, e as duas dependem de julgamento técnico.

O glossário da norma ajuda a separar. Alteração é a mudança nas condições de projeto ou nos parâmetros operacionais, com impactos na integridade estrutural dos equipamentos ou que possam afetar a segurança dos trabalhadores e de terceiros. Projeto de alteração é o elaborado por ocasião de alteração que implique intervenção estrutural ou mudança de processo significativa. Projeto de reparo é o que estabelece os procedimentos de execução e controle de reparos que possam comprometer a segurança.

Repare no que a norma não faz: ela não lista quais reparos comprometem a segurança. Esse enquadramento é do Profissional Legalmente Habilitado, com o código de construção e o histórico do equipamento à vista. Quem define isso pelo tamanho da nota fiscal do serviço está usando o critério errado.

O que o projeto precisa determinar

O subitem 13.3.7.4 impõe três obrigações. O projeto deve ser concebido ou aprovado por PLH. Deve determinar materiais, procedimentos de execução, controle de qualidade e qualificação de pessoal. E deve ser divulgado para os empregados do estabelecimento que estão envolvidos com o equipamento.

A terceira é a que costuma faltar. O projeto existe, está assinado, e continua no e-mail de quem contratou. Divulgar a quem opera e mantém o equipamento é requisito expresso, e é o que faz a informação chegar onde a decisão do dia a dia acontece.

Quando o código de construção não é conhecido, o subitem 13.3.7.1 manda respeitar a concepção original da caldeira, do vaso de pressão, da tubulação ou do tanque metálico, empregando os procedimentos de controle prescritos pelos códigos aplicáveis a esses equipamentos. E o subitem 13.3.7.2 permite ao PLH, a critério técnico, adotar tecnologias de cálculo ou procedimentos mais avançados em substituição aos previstos pelos códigos de construção.

Onde o documento fica depois de pronto

O projeto de alteração ou reparo não é peça avulsa de obra. Ele integra a documentação que o estabelecimento precisa manter atualizada: para a caldeira, pela alínea “d” do subitem 13.4.1.5; para o vaso de pressão, pela alínea “c” do subitem 13.5.1.5; para as tubulações, pela alínea “c” do subitem 13.6.1.4.

É por isso que a ausência do projeto raramente aparece sozinha na fiscalização. Ela aparece como lacuna na documentação do equipamento, junto com o relatório de inspeção que menciona uma intervenção que nenhum documento sustenta.

Sem prontuário, o projeto não tem de onde partir

Existe um bloqueio anterior que costuma travar o serviço antes de ele começar. Para conceber um projeto de reparo em parte pressurizada, o PLH precisa de premissas de projeto, dados dos dispositivos de segurança e a memória de cálculo da Pressão Máxima de Trabalho Admissível. Quando o prontuário está inexistente ou extraviado, esses dados não estão em lugar nenhum.

A norma trata a situação de frente. O subitem 13.4.1.6 determina que o prontuário da caldeira seja reconstituído pelo empregador, com responsabilidade técnica do fabricante ou de PLH, sendo imprescindível a reconstituição das características funcionais, dos dados dos dispositivos de segurança e da memória de cálculo da PMTA. O subitem 13.5.1.6 faz o mesmo para o vaso de pressão, com as premissas de projeto no lugar das características funcionais. Para as tubulações, o subitem 13.6.1.5 manda reconstituir as especificações aplicáveis e o fluxograma de engenharia sob responsabilidade técnica de PLH.

Na prática, uma reconstituição de prontuário NR-13 deixa de ser item burocrático e vira pré-requisito de engenharia. Sem ela, não há base de cálculo para aprovar o reparo, e a intervenção acontece sem lastro documental de nenhum lado.

O que muda na operação quando isso é tratado antes

Tratar o projeto antes muda três coisas concretas. A parada é planejada com material, procedimento e qualificação de soldador já definidos, em vez de decididos no campo. A intervenção não abre pendência documental que reaparece no ciclo seguinte. E o equipamento entra na inspeção extraordinária, quando ela for aplicável, com o histórico completo em mãos.

A Artemec é contratada para elaborar o projeto de alteração e reparo e, quando a execução fica com outra empresa, para fazer o controle de qualidade dessa execução: conferir se o material comprado corresponde ao especificado, se o procedimento aplicado é o do projeto e se o soldador enviado tem a qualificação exigida para aquele processo. O projeto e a verificação do que foi efetivamente feito ficam do mesmo lado, e é isso que faz o documento valer alguma coisa depois.

Referência normativa: consulte a NR-13 vigente publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O enquadramento definitivo de cada equipamento e a escolha de exames e testes dependem da análise do Profissional Legalmente Habilitado (PLH) e dos códigos aplicáveis.