Laudo de inspeção industrial: seis situações que a NR-13 já classifica como grave e iminente risco

O pedido costuma chegar assim: laudo de inspeção industrial, ou laudo de segurança do trabalho para indústrias, como se existisse um documento único que respondesse pela planta inteira. A NR-13 não trabalha desse jeito. Ela prevê relatório de inspeção de segurança por equipamento, com conteúdo mínimo próprio em cada seção, e trata separadamente um conjunto de situações que dispensam qualquer laudo para serem constatadas.

Para quem responde por segurança do trabalho, esse segundo conjunto costuma ser mais urgente do que o primeiro.

As seis condições que a norma já nomeou

O item 13.3.1 caracteriza como condição de grave e iminente risco: a operação de equipamentos abrangidos sem os dispositivos de segurança previstos nos subitens 13.4.1.2 "a", 13.5.1.2 "a", 13.6.1.2 e 13.7.2.1; o atraso na inspeção de segurança periódica de caldeiras; a ausência ou o bloqueio de dispositivos de segurança sem a devida justificativa técnica baseada em códigos, normas ou procedimentos formais de operação; a ausência ou indisponibilidade operacional de dispositivo de controle do nível de água na caldeira; a operação de equipamento cujo relatório de inspeção ateste a sua inaptidão operacional; e a operação de caldeira em desacordo com o disposto no item 13.4.3.3, que exige a caldeira sob operação e controle de operador de caldeira.

Duas delas se verificam sem ensaio nenhum, apenas com a documentação à mão: o atraso na periódica da caldeira e o relatório que atesta inaptidão. Uma terceira, a operação sem operador de caldeira, se verifica na escala de turno. A norma não pede interpretação nessas hipóteses, ela já classificou.

O que a constatação aciona

O item 28.2.1 da NR-28 determina que, ao constatar situação de grave e iminente risco à saúde ou à integridade física do trabalhador, com base em critérios técnicos, o agente da inspeção do trabalho proponha de imediato à autoridade regional competente a interdição do estabelecimento, do setor de serviço, da máquina ou do equipamento, ou o embargo parcial ou total da obra, determinando as medidas a serem adotadas para a correção. Pelo item 28.2.2, a suspensão da interdição depende de novo laudo técnico do agente da inspeção do trabalho.

A NR-3 disciplina esse caminho. O subitem 3.2.2.2 define que a interdição implica a paralisação parcial ou total da atividade, da máquina ou equipamento, do setor de serviço ou do estabelecimento, e o subitem 3.2.2.3.1 determina que o Auditor Fiscal do Trabalho adote a medida na menor unidade onde a situação for constatada. A caracterização, pelo item 3.3.1, considera a consequência e a probabilidade, classificadas de forma fundamentada e separada. É uma consequência que não passa por multa e que atinge a produção no mesmo dia.

O relatório é peça obrigatória da comunicação de acidente

Existe uma exigência da NR-13 que raramente é discutida antes de ser necessária. O item 13.3.11 determina que o empregador comunique à autoridade regional competente em matéria de trabalho e ao sindicato da categoria profissional predominante do estabelecimento a ocorrência de vazamento, incêndio ou explosão envolvendo equipamentos abrangidos pela norma que resulte em morte de trabalhador, internação hospitalar de trabalhador ou eventos de grande proporção.

O subitem 13.3.11.1 fixa o prazo: até o segundo dia útil após a ocorrência. E define o conteúdo, que inclui razão social, endereço, local, data e hora, descrição da ocorrência, nome e função das vítimas, procedimentos de investigação adotados, cópia da Comunicação de Acidente de Trabalho e cópia do último relatório de inspeção de segurança do equipamento envolvido. O subitem 13.3.11.2 acrescenta que o empregador comunique formalmente a representação sindical para participar da investigação.

Dois dias úteis é pouco tempo para descobrir onde está arquivado o último relatório de um equipamento específico, em que versão, e se ele corresponde ao ciclo vigente. A capacidade de localizar esse documento é parte do plano de emergência, ainda que ninguém a trate assim.

Documentação disponível é requisito, não organização interna

O item 13.3.10 determina que a documentação dos equipamentos abrangidos permaneça à disposição para consulta dos operadores, do pessoal de manutenção, de inspeção e das representações dos trabalhadores e do empregador na CIPA, devendo o empregador assegurar pleno acesso a essa documentação, inclusive à representação sindical da categoria profissional predominante, quando formalmente solicitado.

O item 13.3.9 permite que relatórios, projetos, certificados e demais documentos previstos na norma sejam elaborados e armazenados em sistema informatizado com segurança da informação, ou mantidos em mídia eletrônica com assinatura validada por Autoridade Certificadora, assegurados autenticidade, integridade, disponibilidade, rastreabilidade e irretratabilidade. Na versão impressa, o subitem 13.3.9.1 exige páginas numeradas.

Onde a fiscalização encontra mais itens da NR-13

No quadro de classificação das infrações da NR-28, a NR-13 aparece com noventa e oito entradas, todas de natureza Segurança do Trabalho. A gradação da penalidade, pelo item 28.3.1, resulta do cruzamento entre o quadro de classificação, no Anexo II, e o quadro de gradação, no Anexo I, que considera o tipo da infração e o número de empregados do estabelecimento. Os valores são reajustados anualmente por portaria, conforme o item 28.3.3.

Antes disso existe uma faixa de manobra. O item 28.1.3 prevê a lavratura do auto de infração diante do descumprimento, observado o critério da dupla visita, e o item 28.1.4 permite ao agente notificar o empregador concedendo prazo para a correção das irregularidades, limitado a sessenta dias pelo item 28.1.4.1 e prorrogável por cento e vinte dias na forma do item 28.1.4.2. O item 28.2.3.1 define descumprimento reiterado como a lavratura de auto de infração por três vezes sobre o mesmo item de norma.

A diferença entre chegar nessa conversa com uma pasta de relatórios e chegar com um plano de ação preenchido está no que o subitem 13.3.8.2 já exige: recomendações registradas e implementadas pelo empregador, com prazos e responsáveis pela execução. É esse o formato em que a Artemec entrega o resultado da inspeção, com o item separado entre conformidade regular e condição de grave e iminente risco, e com a evidência que fecha cada ação.

Referência normativa: consulte a NR-13 vigente publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O enquadramento definitivo de cada equipamento e a escolha de exames e testes dependem da análise do Profissional Legalmente Habilitado (PLH) e dos códigos aplicáveis.